1. Estes termos e condições definem as regras para que o cliente, enquanto viajante estrangeiro (o «cliente» ou «seu»), possa pedir o reembolso do IVA/GST («Reembolso») à Global Blue («nós» ou «nosso»), ao utilizar um formulário impresso ou digital da Global Blue («Formulário TFS») relativamente aos produtos que comprou.

2. Deve garantir que todos os campos obrigatórios no seu formulário TFS foram preenchidos corretamente. Antes da sua partida, é sua responsabilidade garantir que o formulário TFS preenchido foi validado pela alfândega para exportação (física ou eletronicamente). Se precisar de obter qualquer aprovação adicional da alfândega para solicitar o seu reembolso, a responsabilidade de obter tal aprovação será sua.

3. Se o seu formulário TFS tiver sido fisicamente carimbado pela Alfândega, deve enviá-lo por correio, a mostrar-nos o carimbo da Alfândega num envelope Global Blue OU depositar o seu formulário TFS no balcão central de reembolso Global Blue, caso exista um no terminal de partida. Pode encontrar uma lista destes balcões aqui. A Global Blue reserva-se o direito, em casos excecionais, de escolher um método de reembolso apropriado, a seu critério razoável. Não seremos responsáveis por qualquer formulário TFS ou outra documentação perdida antes da receção da mesma por parte da Global Blue.

4. Qualquer reembolso concedido ficará sempre ao critério exclusivo da alfândega e/ou autoridades fiscais locais. Não seremos responsáveis por quaisquer pedidos de reembolso sem sucesso.

5. Reconhece e concorda que um reembolso pode ser rejeitado pela Global Blue e/ou a alfândega local e/ou autoridade fiscal em situações em que:

a. as informações por si fornecidas são falsas, imprecisas, incorretas, insuficientes, incompletas ou enganosas de qualquer forma, ou que a Global Blue suspeite de qualquer ato ilegal, incluindo fraude;

b. recebeu ou solicitou outro reembolso de imposto relativamente aos mesmos bens descritos no formulário TFS;

c. os bens que comprou foram total ou parcialmente utilizados no país em que os comprou;

d. o retalhista violou o contrato celebrado com a Global Blue; ou

e. a Global Blue e/ou a alfândega/autoridade fiscal local acredita que não tem direito ao reembolso.

6. Se lhe tiver sido oferecido e tiver optado por deduzir ou fornecer o montante total do IVA ou o montante do reembolso antes de obter a aprovação da alfândega, é responsável por obter a aprovação da alfândega e garantir que os Formulários de Tax Free originais validados e os recibos da loja (se exigido pelas regras do país) são enviados para a Global Blue. Autoriza a Global Blue a debitar no seu cartão de crédito (ou a deduzir tal montante de um futuro reembolso/pagamento da Global Blue) o montante total do IVA ou o montante do reembolso, acrescido de até 15% do montante do reembolso, conforme aplicável, se não obtiver a validação do Formulário TFS pela Alfândega e se o Formulário TFS carimbado (juntamente com os recibos da loja, se necessário) não for recebido pela Global Blue no prazo de 21 dias (15 dias no caso de os fundos terem sido pagos para um cartão UnionPay) a contar da data da compra. 

7. As mercadorias descritas no formulário TFS devem corresponder às mercadorias que comprou e que serão exportadas para fora do país de compra. Se tiver algum problema relativamente às mercadorias, entre em contacto com o retalhista. Quaisquer direitos legais do consumidor aplicáveis aos bens que adquiriu permanecem inalterados por estes termos e condições.

8. Em alguns países, irá adquirir as mercadorias de nós. Quando este for o caso, isso estará explícito no formulário TFS. Para estas compras, cedemos-lhe os nossos direitos legais sobre as mercadorias. Concorda em não tomar qualquer medida ou de alguma forma nos responsabilizar por qualquer perda ou dano devido a qualquer defeito nas mercadorias. No entanto, os seus direitos legais não serão afetados.

9. O valor que irá receber como reembolso é igual ao valor do IVA/GST que pagou pelos bens adquiridos, menos a taxa de serviço da Global Blue (que é declarada no formulário TFS). Além disso, se o seu reembolso for:

a. pago em dinheiro ou a uma carteira digital, poderá ser deduzida uma taxa de dinheiro/carteira digital do seu reembolso. Pergunte no ponto de reembolso Global Blue se se aplica uma taxa de dinheiro ao seu caso

b. pago com um cartão Visa, Mastercard, Amex, JCB ou UnionPay, um valor de até €1,00 será deduzido do reembolso de impostos.

c. um reembolso não em dinheiro em uma moeda diferente da moeda em que o Formulário TFS é emitido será calculado com base na taxa atual de venda da Global Blue ("we sell"), com base na taxa de venda de um Banco de Varejo Europeu reconhecido, mais um adicional de 3 a 5% para a conversão de moeda. As contas sempre serão creditadas na moeda de faturamento da sua conta (exceto para pagamentos com cartões de crédito UPI, que serão creditados em USD).

d. Pago em relação à obtenção da validação do seu Formulário TFS no Aeroporto de Viena (Áustria) pela DEV Digital Export Validation (a serviço da alfândega austríaca), um montante de 3,00 € será deduzido ao reembolso do imposto ou ao seu método de pagamento fornecido.

10. Se você tem direito a um reembolso, mas não forneceu à Global Blue os detalhes de pagamento para possibilitar o pagamento do reembolso ou reivindicou o reembolso em dinheiro, então a Global Blue enviará um cartão pré-pago virtual para o endereço de e-mail que você forneceu no Formulário TFS. Tal cartão será carregado com um valor igual ao reembolso. Se você receber os detalhes desse cartão da Global Blue, terá cinco meses a partir do recebimento dos detalhes do cartão para usar totalmente os fundos carregados no cartão, após o qual a Global Blue aplicará uma taxa de inatividade de €5.00 por mês até que o saldo disponível do cartão atinja zero.

11. Ao concordar com a emissão de um formulário TFS, está a aceitar e autorizar de forma expressa que estas taxas irão ser deduzidas, pela Global Blue, ao montante do IVA/GST reembolsável.

12. Iremos recolher informações sobre si em relação ao processamento do seu reembolso, que serão utilizadas e partilhas de acordo com a Política de Privacidade da Global Blue.

13. O direito de receber um reembolso e/ou os direitos e obrigações detalhados num formulário Tax Free não podem ser atribuídos a outro prestador de serviços de reembolso de impostos.

14. Estes termos devem ser lidos com todas as leis e regulamentos locais aplicáveis.É responsável pelo cumprimento destas regras. Consulte as «Regras Locais».

15. Temos o direito de alterar e atualizar estes termos e condições a qualquer momento.

1. Estes termos e condições definem as regras para o cliente, enquanto viajante estrangeiro (o «cliente» ou «seu»), que está a utilizar a autoemissão no telemóvel relativamente aos produtos que comprou.

2. Ao emitir um formulário TFS com a emissão Tax Free no telemóvel, concorda em ficar vinculado por estes termos e condições.

3. Para usufruir das vantagens da emissão Tax Free no telemóvel, deve proceder da seguinte forma:

   1. Na loja, após fazer uma compra de mercadorias elegível para um reembolso TFS, o retalhista fornecer-lhe-á um link (através de um código QR ou por e-mail) para registar o seu pedido de reembolso TFS.

   2. Na loja, poderá ser necessário efetuar um pré-registo através da digitalização do seu passaporte, recibo ou informações de contacto.

   3. Antes da partida, deve ler o código QR que se encontra no folheto que recebeu na loja ou abrir o link que recebeu por e-mail para obter acesso à página ou aplicação Web para dispositivos móveis e seguir as instruções, incluindo fornecer todas as informações obrigatórias, digitalizar o seu passaporte, cartão de pagamento ou carteira digital e recibo(s).

   4. Antes da partida, ser-lhe-á enviado automaticamente um e-mail com um link para imprimir o seu formulário Tax Free. Deve imprimir e assinar o formulário Tax Free; este será necessário aquando da sua partida. Em alguns países, poderá ser suficiente mostrar o seu formulário Tax Free diretamente do seu telemóvel.

4. Ao concordar com a emissão de um formulário TFS, está a aceitar e concordar com o serviço de reembolso de impostos da Global Blue nos termos da «Declaração do Cliente», conforme indicado no formulário Tax Free.

5. Este website/aplicação de emissão Tax Free no telemóvel está sujeito aos termos e condições do website da Global Blue.